(sindicato dos inspetores do SEF)

Inspetores do SEF recorrem ao Supremo Tribunal da intenção do Governo extinguir o serviço

2021-06-02 08:52:05

Os pareceres de Jorge Miranda e de Rui Pereira reforçaram a posição dos inspetores do SEF e da maioria dos partidos na Assembleia da República: a reforma do SEF terá de passar pelo Parlamento. O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização recorreu agora ao Supremo Tribunal Administrativo para travar a extinção do SEF pelo Governo.

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SCIF/SEF apresentou ontem, dia 1 de junho, ao Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar para suspender os efeitos da resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, a qual define a intenção do Governo de extinguir o SEF. 

“É absolutamente inconstitucional que a reforma do SEF não passe pelos partidos políticos com assento parlamentar”, afirma Acácio Pereira, presidente do SCIF/SEF. “A resolução do Conselho de Ministros viola de forma grosseira a competência da Assembleia da República para legislar em matéria do regime das forças de segurança, bem como a Lei Orgânica do SEF, o Estatuto do Pessoal do SEF, a Lei de Segurança Interna, as leis orgânicas da GNR, PSP e PJ e a Lei da Organização da Investigação Criminal”.

A providência cautelar, apresentada ontem ao Supremo Tribunal pretende impedir que o Governo continue a política de desmantelamento e extinção do SEF.  Esta ação requer também que o Governo submeta à Assembleia da República uma eventual reforma deste órgão de polícia criminal.

“Pretendemos suspender os efeitos da resolução do Conselho de Ministros que põem em causa as mais elementares regras do Estado de Direito. Os pareceres do constitucionalista Jorge Miranda e do penalista Rui Pereira são claras: a reorganização do SEF é da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, segundo o art. 164º da Constituição ”, afirma Acácio Pereira. “Iremos lutar até ao fim para fazer valer a constituição e impedir o ‘golpe de Estado’ constitucional que o ministro Eduardo Cabrita pretende levar a cabo”.

Segundo Acácio Pereira, o desmantelamento do SEF prejudicaria o combate à criminalidade transfronteiriça de todo o Espaço Schengen e iria por em causa a segurança nacional e da União Europeia.