Inspetores do SEF recusam extinção que não passe pela Assembleia da República

A resolução do Conselho de Ministros que quer extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras compromete a permanência de Portugal no Espaço Schengen. “Tendo em conta a avaliação Schengen que vai ser feita ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal”, denuncia o presidente do sindicato dos inspetores.

Na sequência da aprovação no último Conselho de Ministros da resolução com as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os inspetores do SEF querem deixar claro ao Governo e ao país que recusam qualquer alteração ao Sistema de Segurança Interna – como a fusão ou a reestruturação do SEF – que não passe pela Assembleia da República, único órgão com competência para o efeito.

“A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do Espaço Schengen de livre circulação na Europa em virtude desta medida irrefletida”, afirma Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SCIF/SEF. “Tendo em conta a avaliação Schengen que vai ser efetuada em Portugal já em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal, podendo comprometer a permanência do nosso país no espaço Schengen”.

Segundo o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, qualquer alteração imponderada e não sustentada como a resolução de quinta-feira alterará o equilíbrio do Sistema de Segurança Interna, abrindo a porta ao aumento da criminalidade e potenciando fenómenos terroristas em território nacional, pondo em causa a segurança nacional e da União Europeia.

“O golpe de Estado político e constitucional que o Governo tenta fazer com o SEF tem de ser travado pelos partidos parlamentares e pelo Presidente da República”, afirma o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização. “Quando nos manifestámos em frente à Assembleia da República no dia 25 de março, os partidos fundadores do regime que nos receberam deram-nos a garantia de que não deixariam passar este golpe”.

Os inspetores do SEF rejeitam ser moeda de troca para manutenção de um ministro incompetente em exercício de funções, Eduardo Cabrita. “Apenas um ministro fragilizado, irresponsável e incompetente como Eduardo Cabrita aceitaria forçar uma decisão absurda como esta, pondo à frente do interesse do país o seu interesse pessoal”, afirma Acácio Pereira.

Os Inspetores do SEF exigem a demissão imediata de Eduardo Cabrita em virtude de este já ter, por diversas vezes, faltado à verdade e demonstrado incompetência política reiterada e incapacidade de negociação.