(sindicato dos inspetores do SEF)

Passagem dos inspetores do SEF para a PJ tem de respeitar o princípio “trabalho igual, salário igual”

2023-03-17 11:12:08

O projeto de decreto-Lei que irá regular a transferência dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF para a Polícia Judiciária (PJ) não garante o princípio “trabalho igual, salário igual”, afirma o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF – o SCIF-SEF. Esta é uma “linha vermelha” que tem de ser respeitada e da qual o sindicato fará ponto de honra nas negociações com Governo que irão ter lugar a partir de agora.

A reação do SCIF-SEF surge na sequência da publicação pelo Governo, esta quarta-feira, do projeto de decreto-Lei no Boletim do Trabalho e Emprego. Com esta publicação, inicia-se a fase formal do processo de negociação sindical.

“Os inspetores do SEF que forem transferidos para a Polícia Judiciária serão colocados nos escalões correspondentes na carreira especial de investigação criminal da PJ: e, nesses escalões, terão de ver totalmente respeitados os anos de serviço que já cumpriram como inspetores do SEF”, afirma Acácio Pereira, presidente do SCIF-SEF. “Não faz nenhum sentido que, dentro dos mesmos escalões na Polícia Judiciária, haja uns inspetores com menos anos de carreira a ganhar mais do que outros que tenham mais anos de serviço, apenas por estes últimos acabaram de chegar do SEF”, afirma o dirigente sindical. “Para trabalho igual, salário igual! Este é um princípio do qual não transigiremos”.

Segundo Acácio Pereira, “esta vai ser uma das linhas vermelhas dos inspetores do SEF nas negociações com o Governo que irão começar a partir deste momento”. Segundo o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, o princípio “trabalho igual, salário igual” é a mais elementar das garantias que o Governo tem de dar às estruturas representativas dos trabalhadores em matéria de proteção dos direitos laborais, de progressão das carreiras e na valorização da sua experiência  e tempo de serviço.

A carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspetores em efetividade de funções e perto de uma centena em situação de disponibilidade.